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[WEBINAR] Barragens - Atuação prática do Ministério Público

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1. Desastres ambientais no Brasil. Conceito de desastre (Decreto 7.257/2017, art. 2º, II)

2. Legislação Federal. Lei 12.334/2010. Portaria DNPM 70.389/2017. Resoluções ANM

3. Lei 12.334/2010. Aplicação da lei (art. 1º)

4. Lei 12.334/2010. Artigos regulamentados pela DNPM 70.389/2017

5. Portaria DNPM 70.389/2017. Barragens de Mineração (art. 2º, II). Zona de Autossalvamento (art. 2º, XL). Plano de Ação de Emergência para Barragens de Mineração (art. 2º, XXXI; art. 31). Plano de Segurança de Barragem (art. 2º, XXXII)

6. Portaria DNPM 70.389/2017. Nível de emergência (art. 2º, XXIX; art. 37). Sistema Integrado de Gestão de Segurança de Barragens de Mineração (art. 2º, XXXVIII). Declaração de Condição de Estabilidade (art. 2º, XV; art. 22). Estudo de Inundação (art. 2º, XIX)

7. Resolução ANM 13/2019. Resolução ANM 32/2020

8. Lei Mar de Lama Nunca Mais. Licenciamento trifásico (art. 6º). Caução ambiental (art. 7º, I, b). Utilização da melhor técnica disponível (art. 8º, I). Vedação de novas barragens com comunidades nas ZAS (art. 12). Vedação de barragens com alteamento a montante (art. 13)